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Termos de Uso

Atualizados em 23 de setembro de 2026.

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2. Atendimento e relação profissional

O envio de uma mensagem pelo canal de atendimento não cria, por si só, relação profissional ou obrigação de contratação. A eventual atuação deverá ser definida em instrumento próprio.

3. Conteúdo e atualização

As informações poderão ser revisadas para refletir mudanças legislativas, regulatórias, técnicas ou institucionais. Não são prometidos resultados, prazos ou custos sem análise do caso.

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